A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica não são consideradas, conceitualmente, como integrantes da Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidário do Poder Público e da sociedade na proteção e defesa da qualidade de vida.

A atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária farse-á integradamente com o Sistema de Nacional de Vigilância Epidemiológica.

A formulação da política de saúde não leva em conta os fatores econômicos e sociais, pois não são determinantes de doenças e outros agravos à saúde.

Administração Pública responsável, em cada esfera de governo, pela função da vigilância sanitária, não poderá impor condicionamentos administrativos ao exercício de direitos individuais e coletivos.