- Finanças PúblicasSistema FederativoFederalismo x Federalismo Fiscal
- Finanças PúblicasSistema FederativoDistribuição de Receitas e Encargos
Regular o sistema de consórcios é atribuição do BACEN, que estabelece normas para as administradoras de consórcios por meio de atos normativos, entre os quais, alguns de caráter geral, que são denominados circulares. Com base nas regras vigentes estabelecidas pelo BACEN para as administradoras de consórcios, julgue os itens subseqüentes.
É vedada a cobrança de taxa de administração futura a consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcio.
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