O cargo de Ministro de Estado é privativo de brasileiro nato.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Os direitos inerentes ao brasileiro serão atribuídos aos portugueses ainda que com residência temporária no País, caso haja reciprocidade em favor de brasileiro, com exceção dos casos previstos nesta Constituição.