A Constituição da República incumbe ao poder público uma série de ações e medidas para assegurar o direito que todos têm ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, como estabelece o seu art. 225. Para garantir a efetividade desse direito, o Estado deve

definir áreas a serem especialmente protegidas em terras pertencentes à União, expedindo portarias para tal fim.