Questão 1670944

1670944 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Direito

De acordo com o publicado no site www.g1.globo.com de 16.02.12 e noticiado nos principais veículos de comunicação nacionais: "a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16.02) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).”

Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A ficha limpa foi criticada pelos ministros do STF por valer para fatos anteriores à sua vigência e por tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão.

A proibição da candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para escapar de cassação também foi mantida pelo Supremo.

A lei não torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargos públicos rejeitadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ainda que a ficha limpa não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva.

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