Magna Concursos
1658879 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções que pode ser aplicada pela prática dos atos lesivos previstos na citada lei.

 

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