Magna Concursos
3283154 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-ES
Provas:
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
 

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