Questão 1193545

1193545 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o rol não taxativo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, os seguintes:

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Frustrar a licitude de concurso público.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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