Questão 2308800

2308800 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Considere que a Mesa do Senado Federal propôs, no dia 01 de março de 2020, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Lei Federal n.º 1.234/2014, que entrou em vigor no dia 01 de junho de 2014. Nesse caso, é correto afirmar que

a petição inicial deverá ser, liminarmente, indeferida pelo relator, pois ocorreu a decadência, já que a ação foi proposta após 05 (cinco) anos da data de entrada em vigor da referida lei.

a petição inicial será, liminarmente, indeferida pelo relator, pois, diferentemente da Mesa do Congresso Nacional, a Mesa do Senado Federal não está no rol de legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

decorrido o prazo de informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de trinta dias.

proposta a ação direta de inconstitucionalidade pela Mesa do Senado Federal, não se admitirá desistência, assim como não se admitirá intervenção de terceiros.

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