2557447
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e:
