A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração pública direta apenas dos Poderes da União e dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração pública indireta apenas dos Poderes da União e dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.