Questão 1141318

1141318 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

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