As normas da Lei Federal de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) não se aplicam para a modalidade pregão, sendo que a Lei Federal n.º 10.520/2002 já constitui regramento próprio.

Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de exatos cinco dias úteis.

No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e as especificações técnicas.

Os licitantes não poderão, em qualquer hipótese, deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes.

No pregão, é permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica.