O Parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município de Mamborê deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de:
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O Parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município de Mamborê deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de:
