Questão 1166598

1166598 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que

terá vedada a realização de transferências voluntárias.

deverá recolher à União multa equivalente a duas vezes o valor da diferença não arrecadada.

deve fazer reestimativa de receita, ficando obrigado a alterar a estimativa para o próximo exercício na mesma proporção.

poderá tomar emprestado da União o valor equivalente, limitado a um empréstimo a cada cinco anos.

deverá compensar o valor não arrecadado com aumento da receita em outros tributos no exercício seguinte.

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