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662694 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMESE
Provas:

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.

 

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