Questão 419827

419827 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

o ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquanto não anulado, motivo pelo qual pode ser convalidado.

se a Administração praticou ato ilegal, não pode ela anular ou revogar o ato por seus próprios meios, devendo socorrer-se ao Judiciário.

um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

a anulação de um ato administrativo baseia-se em razões de conveniência ou de oportunidade, enquanto a revogação, em razões de legitimidade ou legalidade.

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