Para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada, sem ressalvas, a remuneração líquida do servidor.

É permitido, em caráter excepcional, consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto alheio à sua vinculação, desde que sua utilização seja devidamente justificada.

O Poder Executivo fica obrigado a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada semestre, sempre ao final dos meses de junho e dezembro.