A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará, necessariamente, na execução do chamamento público, que acontecerá no momento que atender os interesses da administração.

A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.

A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização pelo cidadão que demonstrar interesse por meio da formalização de prévio requerimento administrativo escrito.

Prescreve em cinco anos, contados a partir da data do julgamento da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros e de servidores públicos.