- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 71 a 75.
A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava-se fundamentalmente na ideia de soberania: o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não pode errar e o de que aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei.
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