1617667
Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC
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O artigo 5º da Lei 10.406 2002 diz que “a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil.” Qual é esta lei?
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