Questão 2219317

2219317 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, rege que a duração do trabalho normal dos trabalhadores urbanos e rurais não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultando a compensação de horas. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:

A compensação de horas pode ser prevista em contrato individual de trabalho, independentemente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A compensação de horas deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data em que foram feitas essas horas.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador perderá o direito de receber as horas não compensadas.

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