Questão 278303

278303 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marabá-PA

Provas:

Em qual das situações a seguir é possível observar a aplicação direta do principio da autotutela?

Na desapropriação, em que o interesse do proprietário sucumbe diante do interesse da coletividade.

No poder de polícia, através do qual são estabelecidas restrições à propriedade privada.

Na declaração, pela Administração Pública, da nulidade de seus prôprios atos.

Na impossibilidade de os serviços públicos sofrerem interrupções prejudiciais aos usuários.

Na impossibilidade de a Administração Pública desconstituir situação jurídica já consolidada, em prejuízo do jurisdicionado.

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