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Respondida
1394327
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UNEB
Orgão:
CERB
Provas:
Analista de Processos - Direito
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Acerca do poder de polícia, é correto afirmar:
A
O poder de polícia, em seu conceito moderno, é a atividade do estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração.
B
Considerado como poder vinculado da administração pública, não é limitado pelas normas legais que regem a atuação da própria administração, isto porque o fim do estado é o interesse público, sem ofensa aos direitos individuais legalmente garantidos.
C
Em um estado de direito, o poder de polícia se limita à vontade do príncipe, à vontade do estado, através de seus agentes, por não se vincular às leis.
D
O poder de polícia dispõe que o executivo deverá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
E
Através do poder de polícia, a administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.
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