Questão 3110873

3110873 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

Não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese.

São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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