proíbe as empresas de telecomunicação de vender pacotes com diferentes velocidades de acesso.

trata, principalmente, de questões de direitos autorais na rede.

obriga os provedores a manter, sob sigilo, os registros de acesso de usuários a aplicações de internet por prazo determinado.

não trata de assuntos como privacidade de dados e segurança na rede.

autoriza as empresas de telefonia que oferecem acesso à internet a cobrar por tipo de conteúdo acessado pelo usuário.