Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;

Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;