Os mesários convocados pela Justiça Eleitoral mantêm vinculo jurídico com a Administração Pública.

Os jurados integram a categoria de particulares em colaboração com o Poder Público.

Os servidores empregados públicos da Administração direta não têm direito ao FGTS.

Os servidores contratados temporários nos termos constitucionais são regidos pelo estatuto dos servidores públicos.