Magna Concursos
1236412 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
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No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:
 
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