promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.