Magna Concursos
3103212 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como
 

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