3438898
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Agrolândia-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Agrolândia-SC
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Agrolândia.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, quanto a legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
do Poder Executivo Municipal. O controle interno, a ser
exercido pela administração direta e indireta municipal, deve
abranger: I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
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