Magna Concursos
2413779 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Consoante ao Art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal – lRF, se verificado, ao final de , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, subsequente(s), limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
 

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