Questão 3313075

3313075 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente

autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.

caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.

exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.

garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.

permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.

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