Do candidato a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos e residir no município.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Constitui atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação de medida proteção e sócio-educativa, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas pertinentes; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Não são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes ou irmãos.