Questão 857788

857788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Acerca da participação popular na administração pública, assinale a opção correta.

O princípio participativo expressa a partilha na condução política entre Poder Executivo e Poder Legislativo.

A participação popular é expressão da insuficiência da lei para a legitimação da intervenção estatal.

A diversidade de interesses tutelados pela ordem jurídica é resultado da distinção entre os interesses público e privado.

O plebiscito constitui medida de aperfeiçoamento de determinado ato normativo do governo.

A participação popular unifica os conceitos de Estado democrático de direito e Estado de direito social.

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