os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na LAI, vigoram a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente e a motivação do pedido são imprescindíveis.

o acesso às informações relacionadas a registros de repasses ou transferência de recursos financeiros deverá obedecer a sigilos previstos em lei.

a informação armazenada em formato digital será fornecida ao requerente nesse mesmo formato.