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Respondida
2436213
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMPARH
Orgão:
IPMFOR
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Teoria dos Motivos Determinantes
Em relação aos atos administrativos, segundo a teoria dos motivos determinantes, assinale a opção
correta
:
A
Os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito do ato e não podem ser apreciados judicialmente.
B
Todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei.
C
A inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justificá-lo.
D
A finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pode sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente.
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