A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes das variações patrimoniais, ainda que não previstas no Orçamento. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele empenhadas e as despesas nele legalmente autorizadas.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas orçamentárias, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente autorizadas.