é proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins por usuários, comerciante, distribuidor, cooperativa, prestadores de serviço e empresas produtoras de agrotóxicos.

os usuários de agrotóxicos ficam obrigados a devolver as embalagens recicláveis ao comerciante onde adquiriram o produto ou a outros estabelecimentos devidamente credenciados.

a empresa produtora manipuladora e embaladora de agrotóxicos e produtos afins deverá recolher mensalmente nos estabelecimentos comerciais as embalagens recicláveis.

em qualquer situação, solidariamente com o meeiro ou o arrendatário, o proprietário do imóvel rural é responsável pela destinação final das embalagens, restos e sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins, e pela contaminação dos recursos hídricos e meio ambiente.