A Administração Pública deve agir com honestidade, boafé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade.

A Administração Pública deve promover a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a proteção de seus bens, serviços e instalações.

A Segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

A lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Isto é, deve existir um conjunto de condições, a fim de tornar possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.