Questão 2130065

2130065 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:

O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.

É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.

Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.

É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.

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