A dívida pública consolidada inclui o montante total das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000. Também devem ser consideradas as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses se consideradas como receitas no orçamento do exercício.

Dentre a dívida pública não devem ser consideradas as obrigações decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de convênios ou tratados. Serão consideradas apenas aquelas assumidas em virtude de leis e contratos.

A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios com o único objetivo de financiar a aquisição de bens móveis e imóveis;

A dívida pública consolidada inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.