Questão 871465

871465 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se evidencia o atributo da autoexecutoriedade, EXCETO:

Execução de multa aplicada pelo PROCON Estadual à empresa fornecedora, por ela não adimplida, em razão de infração consumerista.

Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária municipal em um estabelecimento comercial que funciona em imóvel locado pelo poder público municipal.

Demolição de galpão construído para fins comerciais, edificado em área de risco, sujeita a desabamento.

Interdição de estabelecimento fabril, localizado em distrito industrial, mas instalado sem o devido licenciamento.

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