Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, sendo a administração pública obrigada a atender o pedido de afastamento feito pelo servidor por ser este um direito reconhecido pela Lei n.º 8.112/1990.