Considere as seguintes afirmações:
I. A decisão que não admite o assistente de acusação é irrecorrível, muito embora possa ser impugnada mediante mandado de segurança criminal.
II. Contra decisão do Tribunal de Justiça que, julgando habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito de 1º Grau, não concede a ordem por maioria de votos (decisão não unânime), admitem-se embargos infringentes.
III. Considere-se que um determinado indivíduo se encontre cumprindo medida de segurança sob a forma de internação. Considere-se, outrossim que, em determinado momento, o juiz da Vara de Execuções Criminais julgue extinta essa medida de segurança em face das conclusões de perícia que apontam a cessação da periculosidade do internado. Nessa hipótese, caso venha o Ministério Público a ingressar com agravo da execução contra referida decisão (art. 197 da LEP), a desinternação ficará suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da decisão agravada.
IV. Suponha-se que a Defensoria Pública tenha requerido ao Juiz, no curso do processo, a extinção da punibilidade pela prescrição, sendo esta deferida pelo magistrado. Imagine-se, contudo, que o Ministério Público, inconformado, tenha recorrido em sentido estrito contra essa decisão e que o juiz, diante dessa insurgência, tenha-se retratado da decisão inicial, passando a indeferir a prescrição. Diante dessa situação, resta ao defensor público ingressar como novo recurso em sentido estrito, agora direcionado contra a decisão que decorreu da retratação do juiz, inclusive apresentando outras razões. Isso é possível porque tanto a decisão que defere como a que indefere a extinção da punibilidade pela prescrição, quando proferidas incidentalmente ao processo de conhecimento, admitem a interposição do citado recurso.
V. Entre as semelhanças existentes entre os recursos especial e extraordinário, está a circunstância de que ambos exigem o prequestionamento das matérias que constituem os seus objetos, bem como o fato de que não se prestam para o exame de questões relacionadas ao conteúdo das provas angariadas ao processo. Entre as diferenças, está a exigência de demonstração da repercussão geral do tema, presente no recurso extraordinário e ausente no recurso especial, e, ainda, o fato de que este último é cabível apenas contra decisões de única ou última instância proferida por Tribunais dos Estados e Tribunais Regionais Federais, ao passo que o primeiro pode ser manejado contra qualquer decisão de única ou última instância.
II. Contra decisão do Tribunal de Justiça que, julgando habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito de 1º Grau, não concede a ordem por maioria de votos (decisão não unânime), admitem-se embargos infringentes.
III. Considere-se que um determinado indivíduo se encontre cumprindo medida de segurança sob a forma de internação. Considere-se, outrossim que, em determinado momento, o juiz da Vara de Execuções Criminais julgue extinta essa medida de segurança em face das conclusões de perícia que apontam a cessação da periculosidade do internado. Nessa hipótese, caso venha o Ministério Público a ingressar com agravo da execução contra referida decisão (art. 197 da LEP), a desinternação ficará suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da decisão agravada.
IV. Suponha-se que a Defensoria Pública tenha requerido ao Juiz, no curso do processo, a extinção da punibilidade pela prescrição, sendo esta deferida pelo magistrado. Imagine-se, contudo, que o Ministério Público, inconformado, tenha recorrido em sentido estrito contra essa decisão e que o juiz, diante dessa insurgência, tenha-se retratado da decisão inicial, passando a indeferir a prescrição. Diante dessa situação, resta ao defensor público ingressar como novo recurso em sentido estrito, agora direcionado contra a decisão que decorreu da retratação do juiz, inclusive apresentando outras razões. Isso é possível porque tanto a decisão que defere como a que indefere a extinção da punibilidade pela prescrição, quando proferidas incidentalmente ao processo de conhecimento, admitem a interposição do citado recurso.
V. Entre as semelhanças existentes entre os recursos especial e extraordinário, está a circunstância de que ambos exigem o prequestionamento das matérias que constituem os seus objetos, bem como o fato de que não se prestam para o exame de questões relacionadas ao conteúdo das provas angariadas ao processo. Entre as diferenças, está a exigência de demonstração da repercussão geral do tema, presente no recurso extraordinário e ausente no recurso especial, e, ainda, o fato de que este último é cabível apenas contra decisões de única ou última instância proferida por Tribunais dos Estados e Tribunais Regionais Federais, ao passo que o primeiro pode ser manejado contra qualquer decisão de única ou última instância.
Nesse contexto, é correto afirmar que estão corretas apenas as alternativas
