O RGF será emitido a cada bimestre pelos titulares dos Poderes e pelos tribunais de contas.

O RGF será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

O RGF será publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com acesso público restrito aos gestores e órgãos fiscalizadores.

O RGF deverá ser elaborado de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelos tribunais de contas.

O descumprimento do prazo para publicação do RGF sujeitará o ente a sanções como a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.