Pode ser previsto no estatuto o pagamento de remuneração compatível com os valores praticados pelo mercado para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos.

Para se qualificarem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as pessoas jurídicas de direito privado devem ter sido regularmente constituídas e funcionarem há pelo menos 2 (dois) anos.

Mesmo após a comprovação dos requisitos previstos na legislação federal, a outorga da qualificação é ato discricionário, podendo ser negado por razões de conveniência e oportunidade.

Uma entidade privada qualificada como Organização Social pode também ser qualificada cumulativamente como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Bens imóveis, adquiridos com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, podem ser alienados, desde que mediante prévia autorização da autoridade competente, sob pena de nulidade.