A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelo Município, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

É permitida a realização de transferências voluntárias mesmo que o ente federado não tenha arrecadado efetivamente todos os impostos de sua competência.