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3321445 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: IFS
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Leia o caso a seguir.

O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.

Elaborado pelo(a) autor(a).


No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza
 

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Professor PEBTT - Direito

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